Após a conclusão da obra de urbanização ou loteamento, o promotor da obra deverá requer à Entidade Gestora a vistoria às infraestruturas de água e saneamento, para efeitos da receção provisória das mesmas.

Decorrido o prazo de garantia da obra de urbanização ou loteamento, o promotor da obra deverá requer à Entidade Gestora a vistoria às infraestruturas de água e saneamento, para efeitos da receção definitiva das mesmas.

Documentação necessária:

• Impresso para pedido de vistoria para efeito da receção da obra.